Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
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Ementa
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