Imunidade civil da imprensa por fala de entrevistado
Ementa oficial:Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto isenta empresas jornalísticas de responsabilidade civil por fatos falsos publicados em entrevistas, mesmo quando havia indícios concretos de falsidade e falta de cuidado na verificação. Busca proteger a liberdade de imprensa contra o que considera censura indireta por decisões judiciais.
- Empresas jornalísticas não podem ser responsabilizadas civilmente por fala de entrevistado publicada
- A isenção de responsabilidade vale mesmo com indícios concretos de falsidade à época da publicação
- A isenção vale mesmo se o veículo não observou dever de cuidado na verificação de veracidade
- Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição (liberdade de expressão e comunicação)
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“As empresas jornalísticas não podem ser responsabilizadas civilmente por fala de entrevistado, mesmo se à época da publicação havia indícios concretos da falsidade de imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos.”
Conexões com outras leis
- Regulamentaart. 5º, IV da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.