PL 5819/2025 · Câmara dos Deputados

Endurecimento de penas e fundo para vítimas de fraudes digitais

Ementa oficial:Dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade, a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes e a adoção de medidas cautelares para proteção da sociedade.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 12/11/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto endurece as punições para fraude eletrônica (de 6 a 10 anos de prisão), facilita a prisão preventiva de suspeitos e cria um fundo federal para compensar vítimas de fraudes digitais com dinheiro de condenações e apreensões.

Fraude eletrônica passa a ter pena de 6 a 10 anos de reclusão e multa (em vez da pena anterior do estelionato comum)
Prisão preventiva autorizada se prejuízo for maior que 100 salários mínimos ou houver risco de fuga
Pena aumenta em um terço se crime envolve entidade pública, assistência social ou organização criminosa
Juiz pode bloquear bens, contas bancárias, criptoativos e impedir acesso a redes sociais do investigado
Cria Fundo Nacional de Ressarcimento (FNRVF) gerido pelo Ministério da Justiça, abastecido por condenações, bens apreendidos e orçamento federal
Lei entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

crimes digitais e cibersegurançareparação de danos a vítimasmedidas cautelares específicas para crimes financeirosengenharia social e fraude por redes sociais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.