Reconhecimento do tempo como direito e indenização por danos ao tempo do consumidor
Ementa oficial:Altera o Código de Defesa do Consumidor, para reconhecer o tempo como direito existencial do consumidor e dispor sobre o dever de reparação civil integral do dano a ele provocado por ações ou omissões culposas do fornecedor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto reconhece o tempo como um direito existencial do consumidor e estabelece que fornecedores devem indenizar integralmente consumidores pelos danos causados quando perdem tempo em atendimentos, resoluções de problemas ou procedimentos burocráticos. A culpa é presumida em seis hipóteses (descumprimento de prazos legais, demora injustificada, reclamações repetidas, exigências abusivas, promessas de entrega mentirosas), cabendo ao fornecedor provar sua inocência, mas pode ser desconsiderada se ação moral ou patrimonial não ocorrer.
- Inclui o tempo como direito existencial do consumidor no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XIII)
- Presumem-se culpa e dano quando: (I) fornecedor descumpre prazo legal máximo de atendimento; (II) não responde ou não sana defeito/vício dentro do prazo; (III) demora além do razoável; (IV) reclamações repetidas de mesma natureza perduram; (V) impõe exigências abusivas; (VI) promete entrega que sabe não vai cumprir
- Dano ao tempo é autônomo — não precisa comprovar dano moral ou patrimonial para ser indenizado
- Juiz avalia indenização considerando: idade, saúde e condição econômica do consumidor; reiteração e dolo do fornecedor; tempo total de privação; e porte econômico da empresa
- Fornecedor pode se defender provando que não agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia), não é responsabilidade automática
- Condutas de repetição de dano ao tempo são tipificadas como prática abusiva
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Autoria
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