Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para vedar a celebração de parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil que tenha como parte relacionada partido político ou empregado de partido político ou de membro de Poder.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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