PL 5821/2023 · Câmara dos Deputados

Expansão de mamógrafos no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre ações direcionadas a ampliar os serviços de mamografia e de exames de triagem.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

01/12/2023

Última votação

28/10/2025

Tema

Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5821/2023 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 11.664/2008 para obrigar o SUS a ampliar o número de unidades com equipamentos de mamografia e de triagem de câncer de mama, garantindo acesso rápido. Um regulamento deve estabelecer critérios de distribuição de equipamentos entre estados e municípios, considerando população e necessidades locais.

• SUS obrigado a ampliar unidades com mamógrafos e triagem de câncer de mama
• Regulamento deve definir diretrizes de distribuição de equipamentos aos entes federados
• Critérios: densidade populacional e necessidades epidemiológicas locais
• Objetivo: garantir acesso tempestivo e célere aos exames (reduzir filas)
• Foco em equidade regional no acesso aos serviços
• Vigência após 180 dias da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.664, de 29 de abril de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN).
• 28/10/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.821, de 2023, da Comissão de Saúde.
• 27/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-5821/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/08/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.821, de 2023, da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-5821/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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