PL 5826/2019 · Câmara dos Deputados

Inclui modernização e inovação tecnológica na Política de Agricultura Familiar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/11/2019

Última votação

15/08/2023

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.828/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5826/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei da Agricultura Familiar para incluir "modernização e desenvolvimento sustentáveis" e "inovação e desenvolvimento tecnológico" como objetivos explícitos da política. Com essa mudança, esses temas passam a orientar o planejamento e a execução de ações e programas para agricultores familiares.

• Acrescenta dois novos incisos (XIII e XIV) ao art. 5º da Lei nº 11.326/2006
• Modernização e desenvolvimento sustentáveis passam a ser objetivo oficial da política
• Inovação e desenvolvimento tecnológico também entram como objetivo da política
• Mudança afeta o planejamento e execução de todas as ações da Política Nacional para Agricultura Familiar
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Henrique GaguimEm exercício

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 13/06/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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