PL 5826/2019 · Senado Federal

Inclusão de sustentabilidade e inovação na Lei da Agricultura Familiar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/09/2023

Última votação

15/08/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.828/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5826/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei da Agricultura Familiar para incluir "modernização e desenvolvimento sustentáveis" e "inovação e desenvolvimento tecnológicos" como objetivos que devem ser considerados no planejamento e execução das políticas públicas para agricultores familiares. A mudança amplia o escopo das ações governamentais nessa área, incorporando explicitamente sustentabilidade e inovação tecnológica como diretrizes.

• Altera o art. 5º da Lei nº 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar)
• Adiciona dois novos incisos (XIII e XIV) aos objetivos da Política Nacional de Agricultura Familiar
• Inclui 'modernização e desenvolvimento sustentáveis' como diretriz obrigatória
• Incorpora 'inovação e desenvolvimento tecnológicos' às ações de planejamento e execução
• Entra em vigor na data de sua publicação (imediato)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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