PL 5829/2019 · Senado Federal

Ajustes ao marco legal de geração distribuída de energia

Ementa oficial:Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

24/08/2021

Última votação

16/12/2021

Tema

Energia · Fundos Públicos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.300/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5829/2019 ↗

Em resumo

Trata-se de 14 emendas parlamentares que ajustam regras sobre microgeração e minigeração de energia elétrica (painéis solares caseiros, pequenas hidrelétricas etc.), afetando consumidores, distribuidoras, regulador (Aneel) e produtores independentes de energia renovável. As mudanças tocam limites de potência, direitos de consumidores, custos do sistema elétrico e acesso à rede de distribuição.

• Amplia limite de minigeração distribuída para hidrelétricas de até 30 MW (antes era 10 MW) e permite transferência de direitos de exploração para consórcios de consumidores
• Reforça direitos do consumidor: ônus da prova de irregularidade cabe à distribuidora, análise deve respeitar boa-fé e direito do consumidor
• Bloqueia re-enquadramento como micro/minigeração de plantas que já têm concessão, permissão ou estão em operação comercial
• Autoriza painéis solares flutuantes em reservatórios, represas e lagos dentro dos limites de micro/minigeração
• Aneel tem 18 meses para calcular custos e benefícios da geração distribuída no sistema elétrico
• Obriga distribuidoras a fazer chamadas públicas para comprar excedentes de energia de micro e minigeradores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
• AlteraLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• RegulamentaProjeto de Lei nº 5.829, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovadas as Emendas de Redação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 51.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 57.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.

Votos individuais

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