PL 5829/2019 · Câmara dos Deputados

Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas

Ementa oficial:Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/11/2019

Última votação

16/12/2021

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.300/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5829/2019 ↗

Em resumo

A proposição estabelece regras para que consumidores de energia possam gerar e comercializar sua própria energia elétrica (sistema SCEE — Sistema de Compensação de Energia Elétrica), democratizando o acesso à microgeração e minigeração distribuída de eletricidade no Brasil. O texto cria direitos, obrigações e procedimentos para que pessoas físicas e jurídicas instalem painéis solares e outras fontes renováveis em suas propriedades, conectem à rede de distribuição e recebam créditos pela energia excedente injetada.

• Permite que consumidores gerem eletricidade em suas residências/empresas (painéis solares, pequenas turbinas, biodigestores) e vendam o excedente de volta à rede.
• Estabelece compensação em créditos de energia (não em dinheiro): quem injeta mais energia que consome recebe desconto na fatura de próximos meses.
• Define prazos e garantias técnicas obrigatórias (6 meses para conexão nova, retenção de débitos por inadimplência, proteção de investimento do gerador).
• Cria direitos especiais para consumidores de baixa renda e condomínios (geração compartilhada sem visão de lucro).
• Estabelece transição com reduções graduais na remuneração por energia injetada (15% em 2023, 30% em 2024, até 75% em 2028).
• Muda a forma de faturamento: desaparece a Tarifa Social em 2028 e passa a vigorar apenas tarifa de uso da rede, sem subsídio por consumo.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.674, de 16 de junho de 2018 (tarifa social)→ MPV 810/2017 · Incentivos fiscais para tecnologia da informação com obrigação de pesquisa
• Acrescenta aLei nº 10.438, de 2002 (definições e sistema SCEE)
• AlteraLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
• AlteraLei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002
• AlteraLei nº 12.111, de 28 de outubro de 2009
• AlteraLei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
• CitaConstituição Federal (arts. 16 — direitos)
• CitaLei nº 13.064, de 30 de agosto de 2014 (visão contratual)
• RegulamentaLei nº 10.438, de 2002 (regras de acesso e compensação de energia)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Silas CâmaraEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),
• 16/12/2021Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14.
• 16/12/2021Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
• 18/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• 18/08/2021Aprovadas as Emendas de Redação.
• 18/08/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 51.
• 18/08/2021Mantido o texto.
• 18/08/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 57.
• 18/08/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.
• 18/08/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.150 a 309 · 33% sim
• 18/08/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
• 18/08/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.476 a 3 · 99% sim

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovadas as Emendas de Redação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 51.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 57.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.

Votos individuais

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