Dispõe sobre a proteção contratual de profissionais essenciais organizados como pessoa jurídica, estabelece garantias para a remuneração tempestiva, disciplina hipóteses especiais de abuso da personalidade jurídica por inadimplemento estrutural e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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