Anistia para críticos do sistema de votação eletrônica
Ementa oficial:Concede anistia, nos termos do inciso XVII do art. 21 da Constituição Federal, aos que, nas eleições de 2022, tiveram cassado o registro ou diploma ou sido declarados inelegíveis, pela prática de manifestações publicadas na internet ou em redes sociais sobre o sistema de votação brasileiro e a utilização de urnas eletrônicas, na forma que especifica.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
Anistia para candidatos que tiveram mandatos cassados ou foram declarados inelegíveis em 2022 por causa de manifestações na internet criticando o sistema de votação eletrônica e urnas. A anistia também revalida votos anulados e recomputa os resultados eleitorais.
- Anistia a candidatos que tiveram inelegibilidade aplicada por criticar urnas eletrônicas nas redes sociais (eleições 2022)
- Cassação de registros e diplomas também alcançados pela anistia, com revalidação dos votos atribuídos
- Recomputa automaticamente quocientes eleitoral e partidário e diplomação de novos eleitos conforme os novos cálculos
- Anistia válida independentemente do trânsito em julgado da decisão (sem necessidade de esgotamento de recursos)
- Aplicável exclusivamente a manifestações publicadas na internet ou redes sociais sobre o sistema de votação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, inciso VIII do artigo 48
- CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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