PL 5858/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para limitar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal o valor a ser descontado em folha dos servidores públicos federais, nos empréstimos consignados.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05/12/2023
Última votação
Tema
Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal