Direitos e garantias para pessoas com diabetes tipo 1
Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A proposição garante direitos específicos a pessoas com diabetes tipo 1, como acesso garantido a medicamentos, insumos de tratamento, pausas durante atividades escolares e laborais para monitoramento, adaptações razoáveis no trabalho e na escola, e apoio psicossocial. Também protege esses direitos contra discriminação e oferece flexibilidades aos pais ou responsáveis para acompanhamento do tratamento.
Acesso garantido a medicamentos, insulina e insumos de monitoramento de glicemia pelo SUS e planos de saúde
Direito a pausas durante aulas, trabalho e provas para monitoramento da glicemia e aplicação de insulina
Adaptações razoáveis de atividades escolares e laborais conforme laudo médico
Proibição de discriminação pelo uso de glicosímetro, bomba de insulina ou demais insumos em ambientes públicos e privados
Flexibilização de jornada para pais/responsáveis que acompanhem tratamento, com compensação de horas
Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direitos de pessoas com condições crônicasAcessibilidade e inclusão em instituições educacionaisDireitos reprodutivos e maternidadeProteção contra discriminação por condição de saúdeGestão de medicamentos e insumos de saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
CitaLei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024
RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo