Direitos e garantias para pessoas com diabetes tipo 1
Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 14/11/2025
- Última votação
- 26/05/2026
- Tema
- Pessoas com Deficiência
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.439/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5868/2025 ↗
Em resumo
A lei garante direitos específicos a pessoas com diabetes mellitus tipo 1, como acesso garantido a medicamentos, insumos de tratamento e pausas durante trabalho/escola para monitoramento. Também assegura adaptações no ambiente escolar e laboral, proteção contra discriminação e apoio psicossocial.
- Acesso garantido a medicamentos, insulina, glicosímetros e insumos de tratamento pelo SUS
- Direito a pausas durante trabalho, escola e concursos para monitoramento e aplicação de insulina
- Vedação de qualquer discriminação no uso de equipamentos de tratamento em ambientes públicos e privados
- Adaptações razoáveis em atividades escolares e laborais conforme laudo médico
- Pais/responsáveis têm direito a flexibilização de jornada para acompanhamento do tratamento do dependente
- Laudo médico de diagnóstico tem validade indeterminada
- Direitos de pessoas com doenças crônicas
- Acessibilidade em ambiente escolar
- Políticas de inclusão no ambiente de trabalho
- Proteção contra discriminação por condição de saúde
- Flexibilização de jornada para pais/responsáveis
- Informações nutricionais e cardápios adaptados em escolas
- cita
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 5868/2025 ↗
Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.