Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para incluir a obrigatoriedade de previsão, nos editais e contratos de concessão de rodovias federais, da implantação de áreas de escape (rampas de contenção) em trechos classificados como de alto risco.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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