Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a responsabilidade de intermediadores digitais de consumo, estabelecer normas de governança, transparência e rastreabilidade no comércio eletrônico, coibir práticas de camuflagem operacional e de manipulação digital, e fortalecer a proteção do consumidor em ambientes virtuais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
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