Responsabilidade de Plataformas Digitais no E-commerce
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a responsabilidade de intermediadores digitais de consumo, estabelecer normas de governança, transparência e rastreabilidade no comércio eletrônico, coibir práticas de camuflagem operacional e de manipulação digital, e fortalecer a proteção do consumidor em ambientes virtuais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Proposição moderniza o Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar plataformas digitais (marketplaces, aplicativos, sites) como fornecedoras de serviços no comércio eletrônico. Estabelece que essas plataformas respondem solidariamente por defeitos, fraudes e práticas abusivas; proíbe técnicas de manipulação digital (dark patterns); exige transparência de algoritmos e rastreabilidade de operações; e impede que estruturas empresariais complexas sejam usadas para esquivar responsabilidades.
- Equipara plataformas digitais (marketplaces, apps) a fornecedores obrigadas ao CDC, respondendo solidariamente por defeitos, fraudes e descumprimentos.
- Proíbe 'dark patterns' (padrões escuros), urgências artificiais e obstáculos ao cancelamento; responsabiliza algoritmos que manipulam a decisão de consumo de forma não transparente.
- Exige que plataformas guardem por 5 anos registros de vendedores, fluxos de pagamento, logística e critérios de algoritmos; presume veracidade das alegações do consumidor se houver destruição imotivada de registros.
- Impede camuflagem operacional: plataformas não podem fragmentar artificialmente operações em múltiplas empresas para escapar de responsabilidade; a marca que aparece ao público responde solidariamente.
- Obriga verificação prévia de vendedores (autenticidade, regularidade) e comunicação imediata de fraude, produtos ilícitos ou reclamações graves ao consumidor e às autoridades.
- Senacon terá 180 dias para regulamentar transparência, governança, auditoria e verificação de vendedores; lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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Autoria
Ementa
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