Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais para pessoas com diabetes, para determinar que o laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
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