PL 5874/2025 · Senado Federal

Reformas nas carreiras, salários e benefícios dos servidores federais

Ementa oficial:Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003,8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 11/02/2026
Última votação: 03/02/2026

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.367/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5874/2025 ↗

Em resumo

Esta lei modifica estruturas de carreira, remuneração e benefícios dos servidores públicos federais em múltiplos órgãos. Cria novas carreiras (Analista Técnico do Poder Executivo, Instituto Federal do Sertão Paraibano), reajusta salários de servidores da saúde e fiscalização, institui sistemas de reconhecimento de saberes e desempenho, e autoriza novas formas de trabalho (telemedicina, turnos alternados). Afeta professores, técnicos, médicos e diversos órgãos da administração federal.

Cria Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, enquadrando 6.082 cargos existentes; remuneração com vencimento básico e gratificação de desempenho.
Institui Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para técnico-administrativos em educação, concedido em 6 níveis (com incentivos de 10% a 75% do vencimento), a partir de 1º de abril de 2026, para até 75% dos servidores.
Reajusta salários de médicos, médicos-veterinários, auditores fiscais e carreiras tributária-aduaneira da Receita Federal.
Cria Instituto Federal do Sertão Paraibano e transforma/cria cargos nas Instituições Federais de Ensino Superior (3.800 professores, 4.800 técnico-administrativos).
Autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental e institui regime de plantão (24h ininterruptas) e turnos alternados (6h diárias, 30h semanais) na administração federal.
Institui Programa de Desligamento Incentivado para empregados de empresa estatal; transforma funções gratificadas em funções comissionadas executivas; cria Gratificação Temporária (GTATA) para cargos não estruturados a partir de 1º/04/2026.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Reconhecimento e validação de saberes profissionais em contexto educacionalTelemedicina e perícia médica a distância no serviço públicoReestruturação de carreiras técnicas e tecnológicas no ensino superiorDesempenho e avaliação de servidores públicos baseadas em metasRegimes especiais de trabalho (plantão, turnos alternados) em órgãos de defesa civilEnquadramento em nova carreira com opção irretratávelGratificações vinculadas a desempenho individual e institucionalIndenização por localidades estratégicas de risco (fronteiriço, fiscalização)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003,8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 5874/2025 ↗