Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
A proposição obriga o poder público a publicar, a cada 2 anos, um relatório análise dos dados do Registro Unificado de Violência contra Mulheres. O objetivo é aumentar a transparência sobre o número, padrões e informações de casos de violência contra mulheres no Brasil, resguardando o sigilo de dados pessoais conforme a lei.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 10 meses
06/11/2025
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