PL 5881/2023 · Senado Federal

Relatórios públicos sobre violência contra mulheres

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

Status

—

Apresentada em

06/12/2023

Última votação

06/11/2025

Tema

Mulheres · Segurança Pública · Transparência e Governança Públicas

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.336/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5881/2023 ↗

Em resumo

O projeto obriga o poder público a divulgar, a cada 2 anos, um relatório público com análise dos dados cadastrados no Registro Unificado de Violência contra as Mulheres. O relatório será publicado em formato eletrônico e respeitará as restrições de sigilo previstas em lei.

• Obriga publicação de relatório a cada 2 anos sobre dados do Registro Unificado de Violência contra as Mulheres
• Relatório deve ser publicado em meio eletrônico e conter análise dos dados cadastrados
• Publicação deve observar restrições de privacidade e sigilo conforme legislação pertinente
• Altera a Lei nº 14.232, de 2021 (que cria o próprio Registro Unificado)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Damares AlvesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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