Proibição de prisão por alimentos quando DNA nega paternidade
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre o suposto genitor e o alimentado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição proíbe a prisão civil por dívida alimentar quando exame de DNA conclusivo comprova que o suposto genitor não tem vínculo biológico com a criança. Permite a exoneração imediata da obrigação alimentar e veda prisão civil para alimentos posteriores à comprovação da inexistência de paternidade, mantendo a responsabilidade do Estado em assistir crianças vulneráveis.
- Proíbe prisão civil para cobrança de alimentos quando DNA conclusivo comprova ausência de vínculo biológico
- Permite exoneração imediata da obrigação alimentar após comprovação de falta de paternidade biológica
- Veda prisão civil por alimentos devidos após a data da comprovação do DNA negativo
- Mantém dever do Estado de assistência social a crianças/adolescentes vulneráveis mesmo sem genitor identificado
- Aplica-se aos casos anteriores à lei (retrospectivamente) e aos futuros
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal, art. 5º, inciso LXVII
- AlteraCódigo de Processo Civil, art. 528
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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