Dispõe sobre a guarda responsável, cria o Registro Nacional de Cães Potencialmente Perigosos (RNCPP) e tipifica penalmente a condução irresponsável em vias públicas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
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