Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
17/11/2021
Última votação
17/03/2026
Tema
Saúde
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 589/2021 ↗
Em resumo
O documento apresentado é apenas o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o PL 589/2021, que aprovou a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. O inteiro teor do projeto em si não está incluído neste documento.
Parecer favorável da comissão sobre PL 589/2021
Aprovação quanto à constitucionalidade do projeto
Aprovação quanto à juridicidade e técnica legislativa
Votação realizada por processo simbólico em 10 de maio de 2023
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Otto Alencar · Órgão do Poder Legislativo
17/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-589/2021 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-589/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
10/05/2023Aprovado o Parecer.
02/05/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-589/2021 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-589/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/05/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.