Inclusão de medicamentos anti-obesidade na Farmácia Popular
Ementa oficial:Inclui no Programa Farmácia Popular do Brasil os medicamentos Mounjaro e Zepbound (à base de tirzepatida), bem como outros medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 com eficácia comprovada no tratamento da obesidade, da Doença Crônica Baseada em Adiposidade (DCBA), do sobrepeso com risco metabólico e do Diabetes Mellitus tipo 2, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposta inclui medicamentos agonistas do receptor GLP-1 (como Mounjaro e Zepbound) no Programa Farmácia Popular do Brasil para tratar obesidade, síndrome metabólica e diabetes tipo 2. Os medicamentos serão dispensados gratuitamente ou com alto subsídio aos usuários do SUS que atendam critérios de elegibilidade médica estabelecidos pelo Poder Executivo.
- Inclui agonistas GLP-1 (tirzepatida, semaglutida, liraglutida, dulaglutida) no Programa Farmácia Popular para tratamento de obesidade, DCBA, sobrepeso com risco metabólico e diabetes tipo 2
- Dispensação condicionada a critérios médicos: IMC ≥ 30, presença de comorbidades, falha de terapias convencionais, conforme definido em regulamento
- Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar procedimentos técnicos, operacionais e protocolos de monitoramento e avaliação de resultados
- Despesas correm por dotações orçamentárias do Ministério da Saúde, sem indicação de fonte de compensação orçamentária específica
- Implementação compatibilizada com Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS e com estrutura do Programa Farmácia Popular
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.858, de 13 de abril de 2004
- CitaConstituição Federal, art. 6º, art. 196 e art. 198, §2º
- CitaDecreto nº 11.555, de 2023
- CitaLei Complementar nº 141, de 2012
- RegulamentaDecreto nº 5.090, de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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