Criminalização do uso de drones em presídios
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 06/12/2023
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal (artigo 354-A) que pune com prisão de 1 a 5 anos e multa quem usar drones para entregar objetos a presidiários. A medida responde ao crescimento de casos no Brasil onde drones são usados para levar drogas, celulares, armas e outros itens proibidos para dentro de presídios.
- Cria o crime de "invasão do espaço aéreo de presídios via drone para fazer entregas a prisioneiros
- Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa
- Acrescenta artigo 354-A ao Código de Processo Penal
- Justifica-se no crescimento de incidentes: mais de 700 casos desde 2018, com Mato Grosso liderando (235 registros)
- Contempla entrega de drogas, celulares, armas e outros objetos ilícitos
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 6 meses
08/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.