Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
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