PL 591/2026 · Câmara dos Deputados

Departamento de Monitoramento de Decisões Internacionais de Direitos Humanos

Ementa oficial:Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/02/2026

Última votação

03/03/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto cria um novo departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça dedicado a monitorar e fiscalizar o cumprimento, pelo Brasil, das decisões e recomendações dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos (ONU e OEA). O departamento atuará para garantir que decisões da ONU e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sejam implementadas e promoverá a adoção de padrões internacionais de direitos humanos no Poder Judiciário.

• Cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) dentro do Conselho Nacional de Justiça
• DDH monitora cumprimento de decisões e recomendações da ONU e OEA, buscando evitar novas condenações internacionais ao Brasil
• Coordena rede de unidades de monitoramento espalhadas pelo Poder Judiciário e pode solicitar informações a órgãos públicos
• Promove controle de convencionalidade: verifica se leis e decisões judiciais brasileiras respeitam tratados internacionais de direitos humanos
• Será supervisionado pelo Presidente do CNJ e coordenado por um juiz auxiliar; custos saem do orçamento do Conselho Nacional de Justiça
• Pode celebrar convênios e contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para cumprir seus objetivos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaOrganização dos Estados Americanos (OEA)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Conselho Nacional de Justiça · Sociedade Civil

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL/SE).
• 03/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL/SE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.