Departamento de Monitoramento de Decisões Internacionais de Direitos Humanos
Ementa oficial:Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/02/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.434/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 591/2026 ↗
Em resumo
O projeto cria um novo departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça dedicado a monitorar e fiscalizar o cumprimento, pelo Brasil, das decisões e recomendações dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos (ONU e OEA). O departamento atuará para garantir que decisões da ONU e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sejam implementadas e promoverá a adoção de padrões internacionais de direitos humanos no Poder Judiciário.
Cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) dentro do Conselho Nacional de Justiça
DDH monitora cumprimento de decisões e recomendações da ONU e OEA, buscando evitar novas condenações internacionais ao Brasil
Coordena rede de unidades de monitoramento espalhadas pelo Poder Judiciário e pode solicitar informações a órgãos públicos
Promove controle de convencionalidade: verifica se leis e decisões judiciais brasileiras respeitam tratados internacionais de direitos humanos
Será supervisionado pelo Presidente do CNJ e coordenado por um juiz auxiliar; custos saem do orçamento do Conselho Nacional de Justiça
Pode celebrar convênios e contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para cumprir seus objetivos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cumprimento de sentençasinteramericanasControle de convencionalidadeJustiça de transiçãoCooperação internacional em direitos humanosEstrutura do Poder Judiciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaOrganização dos Estados Americanos (OEA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
03/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL/SE).
03/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL/SE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.