Cria Departamento de Monitoramento de Decisões Internacionais de Direitos Humanos no CNJ
Ementa oficial:Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
- 03/03/2026
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.434/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 591/2026 ↗
Em resumo
A proposição cria um departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça para monitorar e acompanhar o cumprimento de decisões e recomendações de órgãos internacionais de direitos humanos que condenam ou fazem recomendações ao Brasil. O departamento deverá coordenar ações para implementar essas decisões, prevenir novas condenações internacionais e promover o respeito aos padrões de direitos humanos no Judiciário brasileiro.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL/SE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.