Cria Departamento de Monitoramento de Decisões Internacionais de Direitos Humanos no CNJ
Ementa oficial:Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
09/03/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Poder Judiciário · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.434/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 591/2026 ↗
Em resumo
A proposição cria um departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça para monitorar e acompanhar o cumprimento de decisões e recomendações de órgãos internacionais de direitos humanos que condenam ou fazem recomendações ao Brasil. O departamento deverá coordenar ações para implementar essas decisões, prevenir novas condenações internacionais e promover o respeito aos padrões de direitos humanos no Judiciário brasileiro.
Cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) vinculado ao Conselho Nacional de Justiça.
O DDH monitora decisões e recomendações de órgãos internacionais de direitos humanos (da ONU e OEA) contra o Brasil e acompanha sua implementação.
Responsável por promover o "controle de convencionalidade" — verificar se as leis e decisões brasileiras estão compatíveis com tratados internacionais de direitos humanos.
Será coordenado por 1 juiz auxiliar nomeado pelo Presidente do CNJ e supervisionado por ele.
Pode firmar convênios com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, para cumprir seus objetivos.
As despesas correm pelo orçamento já existente do Conselho Nacional de Justiça.
Controle de convencionalidade
Conformidade com tratados internacionais de direitos humanos
Sistemas globais de proteção de direitos humanos (ONU e OEA)
Universalização do acesso à justiça
Inteligência artificial e tecnologias digitais em direitos humanos
cita
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.