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PL 5911/2023 · Câmara dos Deputados

Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019.

Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
06/12/2023
Última votação
15/07/2025
Tema
Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5911/2023 ↗

Autoria

Laura CarneiroEm exercício
PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei no 3.689 de 1941.

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

2

Última votação

há 1 ano

15/07/2025

Resultados por votação

  • 15/07/2025Aprovada a Redação Final.
  • 10/06/2025Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Dados atualizados em 15/07/2025, 16:10·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal