PL 5911/2023 · Câmara dos Deputados

Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

06/12/2023

Última votação

15/07/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5911/2023 ↗

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei no 3.689 de 1941.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2025Aprovada a Redação Final.
• 10/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários