Possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 06/12/2023
- Última votação
- 15/07/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 3.689 de 1941.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
15/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.