PL 5919/2019 · Senado Federal

Criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Minas Gerais

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/09/2020

Última votação

26/08/2020

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.226/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5919/2019 ↗

Em resumo

A proposição cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais, constituído por 18 juízes. Para isso, transforma 20 cargos de juiz federal substituto da 1ª Região em 18 cargos de juiz de tribunal regional federal, redistribui funções comissionadas e altera a composição do Conselho da Justiça Federal, permitindo que juízes da 1ª Região optem por remoção para o novo tribunal.

• Criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região com 18 juízes, sediado em Belo Horizonte, com jurisdição em Minas Gerais
• Transformação de 20 cargos de juiz federal substituto da 1ª Região em 18 cargos de juiz de tribunal regional federal vinculados à 6ª Região
• Juízes da 1ª Região podem optar por remoção para o novo tribunal no prazo de até 15 dias, com preferência na lista de antiguidade
• Redistribuição de 20 funções comissionadas FC-5 e 20 FC-3 da 1ª Região para o novo tribunal, e extinção de 145 cargos da 1ª Região para realocar recursos
• Vagas remanescentes preenchidas por nomeação presidencial seguindo listas de merecimento elaboradas pelo STJ, com participação da OAB-MG e do MPF
• Entrada em vigor no primeiro dia útil subsequente a 1º de janeiro de 2022; altera composição do Conselho da Justiça Federal (Lei nº 11.798/2008)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• AlteraLei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008
• CitaConstituição Federal (art. 93, art. 94)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2020 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; não: 400; abstenção: 1; total: 451.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2020 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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