Criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Minas Gerais
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais, para desafogar o TRF da 1ª Região. Transforma 20 cargos vagos de juiz federal substituto em 18 cargos de juiz de tribunal regional federal, realocando magistrados e estrutura já existentes, sem aumento de despesa. A lei entra em vigor após 1º de janeiro de 2021.
Cria o TRF da 6ª Região com sede em Belo Horizonte, jurisdição em Minas Gerais
Transforma 20 cargos vagos de juiz federal substituto do TRF da 1ª Região em 18 cargos de juiz do novo tribunal
Permite remoção voluntária de juízes do TRF da 1ª Região para o novo tribunal, no prazo de 15 dias após vigência da lei
Redistribui 40 funções comissionadas (20 FC-5 e 20 FC-3) da 1ª Região para a 6ª Região
Extingue 145 cargos efetivos da 1ª Região para custeio da nova estrutura, sem aumentar despesa total
Entrada em vigor: primeiro dia útil após 1º de janeiro de 2021; medidas administrativas somente após encerramento do estado de calamidade (Decreto Legislativo 6/2020)
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura do poder judiciário federaldescentralização da justiçareorganização administrativa de tribunaisredistribuição de cargos e competências jurisdicionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
26/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG).
26/08/2020Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
26/08/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
26/08/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
25/08/2020Rejeitado o Requerimento.
25/08/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; não: 400; abstenção: 1; total: 451.50 a 400 · 11% sim
25/08/2020Rejeitado o Requerimento.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/08/2020 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; não: 400; abstenção: 1; total: 451.
50Sim · 11%
400Não · 89%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/08/2020 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.