Liberdade de expressão e crítica sem censura
Ementa oficial:Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre garantias para o exercício da liberdade de expressão
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional
Em resumo
Este projeto regulamenta a liberdade de expressão (art. 5º, IV da Constituição), proibindo anonimato mas permitindo pseudônimos, e definindo que crítica, sátira e pensamento discordante não podem ser censurados por órgãos administrativos nem ser crime contra a honra ou ato ilícito, mesmo que exagerados ou injustos — salvo informações objetivamente falsas. Altera o Código Penal, Código Civil, Marco Civil da Internet e Lei de Crimes de Responsabilidade para blindar o direito de criticar governo, servidor público, pessoas públicas e qualquer ideia.
- Proíbe anonimato mas autoriza pseudônimos em manifestações de pensamento
- Crítica, mesmo exagerada, grosseira ou injusta, não é crime contra honra nem ato ilícito civil
- Órgãos administrativos não podem julgar acerto/desacerto de críticas ou impedir manifestação de pensamento
- Redes sociais devem informar ao usuário se moderação é automática ou por pessoa física, qual regra violou e fundamentar exclusão de conteúdo, exceto pornografia infantil
- Presunção de regularidade de toda crítica: cabe ao prejudicado provar crime contra honra ou falsidade objetiva
- Criada figura de crime para presidente/ministros que promovam censura ou coíbam liberdade de pensamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 1.079, de 1951 (Crimes de Responsabilidade)
- AlteraLei nº 10.406, de 2002 (Código Civil)
- AlteraLei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- RegulamentaConstituição Federal, art. 5º, IV
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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