PL 5938/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 7º da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, para modernizar o processo de ingresso nos respectivos cargos.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentada em
24/11/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal