Dispõe sobre a destinação e a forma de distribuição dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação básica pública, na forma do art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
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