PL 5941/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/11/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Luiz Carlos Hauly

PODE · PR · Câmara

Ementa

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