Porte de arma para policiais legislativos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 11/12/2023
- Última votação
- 30/09/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.306/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5948/2023 ↗
Em resumo
O projeto permite que policiais legislativos das Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do DF portem armas de fogo. A mudança altera a Lei do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), adicionando essa categoria profissional ao grupo de pessoas autorizadas a carregar armas para defesa.
- Autoriza porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas estaduais e Câmara do DF
- Enquadra essa categoria no art. 6º da Lei nº 10.826/2003, junto com outras forças de segurança
- Dispensa policiais legislativos de cumprir três requisitos do art. 4º: comprovação de inexistência de registros, avaliação psicológica e aprovação em exame de tiro
- Estes profissionais ainda precisam comprovar requisito de antecedentes limpos, conforme regulamento
- Entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- CitaConstituição Federal (art. 27, § 3º; art. 51, IV; art. 52, XIII)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.