PL 5948/2023 · Senado Federal

Porte de arma para policiais legislativos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

11/12/2023

Última votação

30/09/2025

Tema

Poder Legislativo · Segurança Pública · Servidores Públicos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.306/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5948/2023 ↗

Em resumo

O projeto permite que policiais legislativos das Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do DF portem armas de fogo. A mudança altera a Lei do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), adicionando essa categoria profissional ao grupo de pessoas autorizadas a carregar armas para defesa.

• Autoriza porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas estaduais e Câmara do DF
• Enquadra essa categoria no art. 6º da Lei nº 10.826/2003, junto com outras forças de segurança
• Dispensa policiais legislativos de cumprir três requisitos do art. 4º: comprovação de inexistência de registros, avaliação psicológica e aprovação em exame de tiro
• Estes profissionais ainda precisam comprovar requisito de antecedentes limpos, conforme regulamento
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
• CitaConstituição Federal (art. 27, § 3º; art. 51, IV; art. 52, XIII)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Izalci LucasEm exercício

PL · DF · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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