Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 06/03/2024
- Última votação
- 18/11/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
18/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.