PL 5956/2023 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de notificação de abuso infantojuvenil na internet

Ementa oficial:Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/12/2023

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto obriga provedores de internet (de conexão e aplicações) a notificar as autoridades quando identificarem sinais de abuso sexual infantojuvenil. A notificação deve incluir dados do suspeito, datas, localizações e representações visuais. A análise ocorre apenas a partir de metadados de tráfego, sem monitoramento invasivo de usuários.

• Provedores de internet devem informar ao poder público quando tiverem conhecimento de práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil
• Informações obrigatórias incluem dados pessoais, IP, URL, informações de pagamento, datas/horários e localização geográfica
• Análise deve ser feita por metadados de tráfego, sem monitoramento invasivo de usuários ou conteúdos específicos
• Poder Executivo regulamentará os detalhes da notificação e qual órgão receberá as informações
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fred Costa

PRD · MG · Câmara

Ementa

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