Direito da mulher vítima de violência doméstica a 70% do patrimônio no divórcio
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposta acrescenta regra ao Código Civil para que mulheres vítimas de violência doméstica comprovada tenham direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal no divórcio, independentemente do regime de bens, como forma de garantir sua estabilidade financeira após sair de relacionamentos abusivos.
- A vítima de violência doméstica comprovada recebe direito automático a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens (comunhão universal, comunhão parcial, separação total, etc.)
- O direito se aplica em divórcios decretados explicitamente 'em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher'
- A regra altera o art. 1.581 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Justificativa aponta vulnerabilidade financeira de mulheres que sofrem abuso e precisam reconstruir suas vidas
- Entra em vigor na data de publicação oficial
- Não há menção a mecanismo de comprovação de violência ou integração com Lei Maria da Penha
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
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Autoria
Ementa
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