PL 596/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a lei de concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, às coletoras de mariscos, crustáceos e moluscos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

20/02/2025

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria

Lula da FonteEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

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