Ementa oficial:Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação
Status
Aguardando Sanção
Apresentada em
18/05/2026
Última votação
12/08/2026
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O projeto cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE), um fundo financeiro que fornecerá recursos para financiar exportadores brasileiros em capital de giro, máquinas e investimentos. O BNDES será o gestor principal e poderá contar com outras instituições financeiras e fintechs. A lei também autoriza o BNDES a criar subsidiárias e ajusta normas de garantia para seguros de crédito à exportação.
Cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE) com recursos do Tesouro, empréstimos e devoluções de financiamentos anteriores
Oferece financiamento reembolsável para capital de giro, compra de máquinas e projetos de investimento de exportadores
BNDES é o principal agente gestor, com possibilidade de habilitar outros bancos e fintechs como intermediários
Até 2% dos recursos anuais podem cobrir custos administrativos e pagamento ao agente financeiro
Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá taxas, prazos e comissões de financiamento
BNDES fica autorizado a criar subsidiárias e controladas para executar o fundo
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de exportaçãocrédito ao exportadorfintechs em operações de créditogarantias de créditoseguro de crédito à exportação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 5.662, de 21 de junho de 1971
AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
CitaLei nº 5.662, de 21 de junho de 1971
CitaLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Senador Fernando Farias · Órgão do Poder Legislativo