PL 5961/2025 · Câmara dos Deputados

Fundo de Crédito à Exportação (FCE)

Ementa oficial:Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

18/05/2026

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE), um fundo financeiro que fornecerá recursos para financiar exportadores brasileiros em capital de giro, máquinas e investimentos. O BNDES será o gestor principal e poderá contar com outras instituições financeiras e fintechs. A lei também autoriza o BNDES a criar subsidiárias e ajusta normas de garantia para seguros de crédito à exportação.

• Cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE) com recursos do Tesouro, empréstimos e devoluções de financiamentos anteriores
• Oferece financiamento reembolsável para capital de giro, compra de máquinas e projetos de investimento de exportadores
• BNDES é o principal agente gestor, com possibilidade de habilitar outros bancos e fintechs como intermediários
• Até 2% dos recursos anuais podem cobrir custos administrativos e pagamento ao agente financeiro
• Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecerá taxas, prazos e comissões de financiamento
• BNDES fica autorizado a criar subsidiárias e controladas para executar o fundo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 5.662, de 21 de junho de 1971
• AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
• CitaLei nº 5.662, de 21 de junho de 1971
• CitaLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Senador Fernando Farias · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.