Criação do Fundo de Crédito à Exportação
Ementa oficial:Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 25/11/2025
- Última votação
- 12/08/2026
- Tema
- Comércio · Fundos Públicos
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5961/2025 ↗
Em resumo
O projeto cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE), um fundo financeiro destinado a oferecer crédito a empresas exportadoras para capital de giro, máquinas e projetos de investimento. O BNDES será o administrador principal e poderá habilitar outras instituições financeiras. A lei também permite que o BNDES crie subsidiárias e ajusta as regras de garantia para operações de seguro de crédito à exportação.
- Cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE), administrado por Comitê Gestor coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Financia capital de giro, máquinas/equipamentos e projetos de investimento para empresas exportadoras, com reembolso obrigatório
- BNDES é agente financeiro principal e pode habilitar outras instituições financeiras e fintechs para operar o fundo
- Até 2% dos recursos anuais podem cobrir custos de administração e pagamento ao agente financeiro
- Autoriza BNDES a constituir subsidiárias integrais ou controladas para realizar suas atividades
- Altera regras de garantia do Seguro de Crédito à Exportação para pequenas e médias empresas, com acesso sequencial ao FGE quando insuficiente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 5.662, de 21 de junho de 1971
- AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
- CitaLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 5961/2025 ↗
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.