PL 5962/2025 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento de epilepsia como deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 25/11/2025
Última votação: 05/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto reconhece a epilepsia como deficiência legal para quem tenha impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, afete sua participação plena na sociedade. Exige avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional para confirmar a condição, considerando frequência e gravidade das crises, comorbidades e impacto nas atividades e participação social. Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para incluir epilepsia como uma das deficiências reconhecidas.

Epilepsia passa a ser reconhecida como deficiência legal quando configurar impedimento de longo prazo de natureza mental ou neurológica
Exige avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional para atestar a condição, não apenas diagnóstico médico
Avaliação deve considerar frequência e gravidade das crises, comorbidades cognitivas/psiquiátricas/motoras e impacto nas atividades diárias
Qualifica pessoas com epilepsia para programas de inclusão (cotas de emprego, adaptações educacionais e laborais, benefícios sociais)
Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

inclusão socialavaliação biopsicossocialcombate ao estigmaacessibilidade em ambientes educacionais e laboraisneurologia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
CitaLei nº 8.213, de 1991
CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.