PL 5965/2023 · Câmara dos Deputados

Isenta do IRPF e da contribuição para o RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/12/2023

Última votação

20/08/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 7.713 de 1988 e 8.212 de 1991.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.