Transformação de cargos de juiz federal em juízes de tribunais regionais
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
A lei transforma 42 cargos vagos de juiz federal substituto em 36 cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), distribuindo-os entre as cinco regiões. O objetivo é aumentar a capacidade de julgamento nos tribunais federais de segunda instância, que enfrentam sobrecarga de processos. A transformação não cria despesa nova, pois usa cargos já existentes no orçamento.
Transforma 42 cargos vagos de juiz federal substituto em 36 cargos de juiz de tribunal regional, distribuídos entre TRF-1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões
Redimensiona o quadro permanente dos cinco TRFs: TRF-1ª (30 juízes), TRF-2ª (35 juízes), TRF-3ª (47 juízes), TRF-4ª (39 juízes), TRF-5ª (24 juízes)
Varas federais que perderem cargos de substituto terão seu quadro ajustado para 1 juiz federal
Sobras orçamentárias das transformações podem ser usadas para criar funções comissionadas em cada tribunal
Lei não autoriza aumento de despesas; usa reallocation orçamentária de cargos já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Organização judiciáriaCarreira da magistraturaEstrutura dos tribunais federaisDistribuição de carga processual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.967, de 10 de maio de 2000
AlteraLei nº 9.968, de 10 de maio de 2000
CitaConstituição Federal (art. 107, § 3º)
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 2016
CitaLei nº 8.915, de 1994
CitaLei nº 10.772, de 2003
CitaLei nº 12.011, de 2009
CitaLei nº 13.107, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Superior Tribunal de Justiça · Órgão do Poder Judiciário
08/11/2021Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/11/2021Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/11/2021Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/11/2021Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
08/11/2021Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
08/11/2021Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
26/08/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
26/08/2020Aprovado o Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
26/08/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 384; total: 437.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/11/2021 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/11/2021 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 384; total: 437.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.