Emendas sobre transformação de cargos na Justiça Federal
Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/09/2020
Última votação
08/11/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.253/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5977/2019 ↗
Em resumo
Este texto apresenta emendas do Senado a um projeto que transforma cargos vagos de juiz federal substituto em cargos de juiz dos tribunais regionais federais. As emendas modificam o número de cargos a serem transformados nas regiões 1 e 3 e alteram as Leis nºs 9.967 e 9.968, ambas de 2000.
Emenda 1 transforma 19 cargos vagos de juiz federal substituto em 16 cargos de juiz no TRF da 1ª Região
Emenda 2 transforma 14 cargos vagos de juiz federal substituto em 12 cargos de juiz no TRF da 3ª Região
Define que o TRF da 3ª Região passa a ser composto por 55 juízes
Altera as Leis nºs 9.967 e 9.968, ambas de 10 de maio de 2000
Temas identificados pela OlhoNaLei
carreira judiciáriareorganização administrativa do poder judiciáriotribunais regionais federais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Criação de novos cargos no poder judiciário (28 juízes de tribunais regionais) gera despesa obrigatória com salários e encargos, sem indicação de fonte de financiamento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.967, de 10 de maio de 2000
AlteraLei nº 9.968, de 10 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
Resultado da votação — 08/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/11/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5977/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.