PL 5983/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para estabelecer requisitos de formação superior específica e exame de ingresso no exercício da profissão de Corretor de Imóveis.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26/11/2025
Última votação
Tema
Trabalho e Emprego

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Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal