Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, para inserir novas alternativas para permissão de uso desses aparelhos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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