Política de Reaproveitamento e Reciclagem de Computadores
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
A proposição institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, estabelecendo diretrizes para reaproveitamento e descarte correto de equipamentos da administração pública. O programa cria Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC) e Pontos de Inclusão Digital (PID) para ampliar o acesso à tecnologia entre pessoas em situação de vulnerabilidade social e gerar oportunidades de formação profissional.
Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, com foco em reaproveitamento e reciclagem ecologicamente correta
Cria Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC) para receber, consertar e reciclara equipamentos, oferecendo formação profissional a jovens vulneráveis
Estabelece Pontos de Inclusão Digital (PID) como espaços públicos e gratuitos de acesso à internet e capacitação digital para comunidades
Obriga órgãos públicos federais a informar ao MCTIC sobre equipamentos ociosos, recuperáveis ou irrecuperáveis para doação
Permite doação de equipamentos também por empresas públicas, poderes legislativo e judiciário, governos estaduais e municipais
Proíbe habilitação de pessoas físicas, instituições com fins lucrativos e fundações mantidas por empresas como CRC ou PID
Temas identificados pela OlhoNaLei
inclusão digitalformação profissionaleconomia circularresíduos eletroeletrônicostecnologia da informação e comunicaçãoempreendedorismo e geração de renda
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Criação de centros de recondicionamento, manutenção de pontos de inclusão digital e formação profissional exigem recursos públicos sem indicação de fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaartigo 215 da Constituição Federal
CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
RevogaDecreto nº 6.087, de 20 de abril de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.