PL 5991/2019 · Senado Federal

Emendas ao programa de recondicionamento de computadores para inclusão digital

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 29/10/2019
Última votação: —

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.479/2022
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5991/2019 ↗

Em resumo

O Senado propõe emendas ao projeto de lei que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e o Programa Computadores para Inclusão. As alterações ajustam o escopo, substituem referências a ministérios por "Poder Executivo federal", expandem parcerias educacionais e sociais, e exigem que centros de recondicionamento redirecionem percentual de equipamentos para escolas públicas.

Ajusta definições do descarte de equipamentos eletrônicos da administração pública para "correta e sustentável".
Remove inciso V do art. 2º (conteúdo não especificado nas emendas, mas foi excluído).
Obriga centros de recondicionamento (CRC) a enviar percentual de equipamentos recondicionados para escolas da rede pública, porcentagem a definir em regulamento.
Autoriza PID e CRC a parcerizar com escolas, instituições de ensino técnico, superior e pesquisa, e bibliotecas para reaproveitamento e educação.
Substitui referências a "ministérios" por "Poder Executivo federal" para ampliar responsabilidade entre órgãos federais; estabelece prazo de 30 dias para resposta sobre reaproveitamento de equipamentos.
Inclui "inclusão social" e foco em jovens em vulnerabilidade, indígenas e quilombolas entre objetivos do programa.

Temas identificados pela OlhoNaLei

inclusão digital em populações vulneráveislogística reversa de resíduos eletrônicosformação profissional e inserção no mercado de trabalhogestão de bens públicos (obsolescência e reaproveitamento)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Você é a favor desta proposição?

Seja o primeiro a opinar

Comentários

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro.

Em resumo

Ajusta definições do descarte de equipamentos eletrônicos da administração pública para "correta e sustentável".

Remove inciso V do art. 2º (conteúdo não especificado nas emendas, mas foi excluído).

Obriga centros de recondicionamento (CRC) a enviar percentual de equipamentos recondicionados para escolas da rede pública, porcentagem a definir em regulamento.

Autoriza PID e CRC a parcerizar com escolas, instituições de ensino técnico, superior e pesquisa, e bibliotecas para reaproveitamento e educação.

Substitui referências a "ministérios" por "Poder Executivo federal" para ampliar responsabilidade entre órgãos federais; estabelece prazo de 30 dias para resposta sobre reaproveitamento de equipamentos.

Inclui "inclusão social" e foco em jovens em vulnerabilidade, indígenas e quilombolas entre objetivos do programa.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.